Entre outras, a função legislativa do vereador consiste na elaboração e produção de normas legais, ou leis, que assegurem a ordem e o desenvolvimento da coletividade através de matérias exclusivamente reservadas ao município. Mas não nos enganemos, vereador tem também, como uma de suas funções principais, fiscalizar os atos do poder executivo, ou seja, legislador que não exerce esta função quando necessário, está também exercendo seu mandato pela metade. Ser base do prefeito não pode fazer do vereador um joguete do poder executivo. Muito pelo contrário, como ressalva nossa constituição, "os poderes são harmônicos, porém independentes. Por isso é muito importante destacar a função fiscalizadora do vereador, que não se restringe apenas em fiscalizar as matérias de ordem orçamentárias e financeiras. Os vereadores, a qualquer momento, podem solicitar informações do executivo sobre assuntos referentes à Administração, bem como criar Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, requerer cópias de documentos, convocar secretários e servidores públicos para prestar informações no Plenário da Câmara e ainda apreciar as contas municipais, indicar ao executivo as necessidades de um determinado bairro ou comunidade, entre outras providências.
Nenhum comentário:
Postar um comentário